Proposição Nº: 36 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 36
Ano: 2022
Data: 07/07/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 865/2009 QUE REGULAMENTA O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº036 /2022
ALTERA A LEI N° 865/2009 QUE REGULAMENTA O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N° 04/2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O Anexo Único da Lei n° 865, de 30 de dezembro de 2009, que regulamenta o art. 38 da Lei Complementar n° 04/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Presidente Kennedy, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | REFERÊNCIA | QUANTITATIVO |
| Coordenador de Turno | CC-CT | 08 |
Art. 20. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica da Secretaria Municipal de Educação
. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
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